Geral

  • Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011

    • de 09-05-2011
      Assembleia da República

      Sumário:

      Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 50/2011

    • de 09-05-2011
      Presidente da República

      Sumário:

      Ratifica o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).

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  • Despacho n.º 6632/2011, de 27 de Abril, do Director Geral de Energia e Geologia

    • de 27-04-2011
      Director Geral de Energia e Geologia

      Sumário:

      Suspende a apresentação de pedidos de informação prévia (PIP) de ligação às redes de instalações produtoras de energia eléctrica em regime especial no período de 1 a 15 de Maio de 2011.

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  • Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro

    • de 25-10-2010
      Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

      Sumário:

      Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, no sentido de incentivar a produção descentralizada de electricidade em baixa tensão por particulares, alterando o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro..

      Altera os artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A

    • de 23-02-2010
      Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

      Sumário:

      Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores, designado por PROENERGIA.

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  • Lei nº 67-A/2007

    • de 31-12-2007
      Assembleia da República

      Sumário:Orçamento do Estado para 2008. Dedução em sede de IRS, n.º 2 Art.º 85.

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  • Decreto-Lei n.º 363/2007

    • de 02-11-2007
      Ministério da Economia e da Inovação

      Sumário:Estabelece o regime jurídico para a produção de energia eléctrica mediante pequenas instalações (microprodução).

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  • Declaração de Rectificação n.º 71/2007. DR 141 SÉRIE I

    • de 24-07-2007
      Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

      Sumário:De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.

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  • Decreto-Lei n.º 225/2007. DR 105 SÉRIE I

    • de 31-05-2007
      Ministério da Economia e da Inovação

      Sumário:Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro – Procede à concretização de um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Dá, ainda, nova redacção aos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis, entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP), bem como à definição de procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Revoga: (i) O nº 2 do artigo 12º, o artigo 15º e o nº 3 do artigo 41º da Portaria nº 295/2002, de 19 de Março; (ii) O Despacho Conjunto nº 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 2004. Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, com a redacção actual.


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  • Declaração de Rectificação n.º 29/2005

    • de 15-04-2005
      Presidência do Conselho de Ministros

      Sumário:De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33-A/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.

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  • Decreto-Lei n.º 33-A/2005

    • de 16-02-2005
      Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

      Sumário:Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis.

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  • Despacho conjunto n.º 51/2004. DR 26 SÉRIE II

    • de 31-01-2004
      Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

      Sumário:Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER). O presente despacho aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10 MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria nº 295/2002, de 19 de Março. Revoga: (i) O Despacho nº 11 091/2001, de 4 de Maio; (ii) O Despacho nº 12 006/2001, de 4 de Maio; (iii) O Despacho nº 583/2001, de 11 de Junho.

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  • Decreto-Lei n.º 339-C/2001

    • de 29-12-2001
      Ministério da Economia, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

      Sumário:Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.

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  • Decreto-Lei n.º 312/2001. DR 284 SÉRIE I-A

    • de 10-12-2001
      Ministério da Economia

      Sumário:Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente. Revoga: (i) As disposições do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 2º, 5º, 7º, e 8º do anexo I do referido diploma; (ii) As disposições do Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 14º, 16º, 18º e 19º do mesmo diploma.

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  • Directiva n.º 2001/77/CE

    • de 27-09-2001
      Conselho, Parlamento Europeu

      Sumário:Relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.

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  • Decreto-Lei n.º 168/99. DR 115/99 SÉRIE I-A

    • de 18-05-1999
      Ministério da Economia

      Sumário:Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro.

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  • Decreto-Lei n.º 189/88. DR 123/88 SÉRIE I

    • de 27-05-1988
      Ministério da Indústria e Energia

      Sumário:Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Revoga a Lei nº 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho. Ver Documento