Edifícios

  • Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro

    • de 28-02-2011
      Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

      Sumário:

      Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre entidades públicas e empresas de serviços energéticos (ESE), com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos.

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  • Despacho n.º 14076/2010

    • de 24-08-2010
      Direcção-Geral de Energia e Geologia

      Sumário:

      Procede, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril), à publicação dos factores de conversão entre energia útil e energia primária.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I

    • de 20-05-2008
      Presidência do Conselho de Ministros

      Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).

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  • Despacho n.º 10250/2008, DR 69 Série II

    • de 08-04-2008
      ADENE - Agência para a Energia

      Sumário:O Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril, define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril).

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  • Decreto-Lei n.º 35/2008, DR n.º 41 Série I

    • de 27-02-2008
      Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

      Sumário:O Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro, actualiza alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto.

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  • Portaria n.º 835/2007, DR 69, Série II

    • de 07-08-2007
      Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e Inovação

      Sumário:Este diploma define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para Energia (ADENE).

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  • Portaria n.º 461/2007, DR 108 Série II

    • de 05-06-2007
      Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

      Sumário:A Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

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  • Decreto-Lei n.º 78/2006

    • de 04-04-2006
      Ministério da Economia e da Inovação

      Sumário:Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

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  • Decreto-Lei n.º 79/2006

    • de 04-04-2006
      Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

      Sumário:Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.

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  • Decreto-Lei n.º 80/2006

    • de 04-04-2006
      Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

      Sumário:Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Ver Documento

  • Decreto-Lei n.º 152/2005, DR n.º167 Série I

    • de 31-08-2005
      Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

      Sumário:Este diploma visa regulamentar as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e de assistência desses mesmos equipamentos, incluindo a detecção de eventuais fugas das referidas substâncias. O diploma define igualmente os requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido nas operações referidas na alínea anterior, bem como nas operações de reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas.

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  • Directiva n.º 2002/91/CE

    • de 16-12-2002
      Conselho, Parlamento Europeu

      Sumário:Relativa ao desempenho energético dos edifícios. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, em conjunto com os Decreto-Lei n.º 79/2006 (RSECE) e Decreto-Lei n.º 80/2006 (RCCTE), também de 4 de Abril.

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